Servidora pública é condenada por usar atestado médico falso para faltar ao trabalho

Uma servidora pública foi condenada pela 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) por utilizar um atestado médico falso para justificar a ausência do trabalho e obter afastamento funcional. A pena foi fixada em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 dias-multa.

A decisão, assinada pelo juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, também determinou a perda do cargo público, medida que só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

Segundo a decisão, a servidora apresentou o documento falso ao responsável pela unidade onde trabalhava e conseguiu um afastamento de 20 dias. A falsidade foi comprovada por exame grafotécnico, que identificou divergências entre a assinatura e os escritos presentes no atestado e os padrões gráficos da médica indicada como responsável pela emissão.

Também foram consideradas informações fornecidas pelo estabelecimento de saúde e declarações da profissional cujo nome constava no documento.

Servidora admitiu uso do documento

Durante o processo, a servidora admitiu ter utilizado o atestado, mas negou saber que o documento era falso. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas de que ela tinha conhecimento da falsidade.

Ao analisar o conjunto de provas, no entanto, o magistrado concluiu que a servidora sabia que o documento era falso quando o apresentou ao superior hierárquico.

Para o juiz, o uso do atestado teve efeito concreto na relação funcional, já que resultou no afastamento da servidora por 20 dias.

A condenação foi baseada no artigo 304 do Código Penal, que trata do uso de documento falso, combinado com o artigo 298, referente à falsificação de documento particular.

Perda do cargo

Ao determinar a perda do cargo, o magistrado considerou que a pena aplicada superou um ano e que o crime foi cometido diretamente no contexto da relação funcional.

Segundo a sentença, as atribuições exercidas pela servidora envolvem atividades relacionadas à apuração de infrações, coleta e preservação de provas e cumprimento da lei, o que exige, conforme o juiz, “elevado grau de confiabilidade institucional, probidade e compromisso com a verdade”.

A perda do cargo, porém, não é imediata e deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da condenação.

Segunda acusação

A servidora também respondia a uma segunda acusação, relacionada à suposta apresentação do atestado à Junta Médica para obter o afastamento.

Nesse ponto, ela foi absolvida. De acordo com a sentença, não houve provas suficientes de que a servidora tivesse comparecido ao órgão ou apresentado pessoalmente o documento.

A absolvição foi fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público havia pedido a condenação apenas pelo crime de uso de documento falso e não pela segunda acusação.

A sentença também não fixou valor mínimo para reparação de danos, já que não houve pedido específico e quantificado para esse fim. Conforme a decisão, os valores correspondentes aos dias de afastamento teriam sido posteriormente descontados da remuneração da servidora.

Da sentença cabe recurso.

Assuntos

Compartilhar