BR-319 terá programa de governança para viabilizar pavimentação, diz ministro

Em Manaus para participar da reunião do Conselho de Administração da Suframa (CAS), o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, afirmou que o governo federal, em parceria com o governo do estado, desenvolveu um programa que vai garantir a governança do entorno da BR-319 e permitir que a pavimentação completa da rodovia se torne realidade. 

“Não há nenhum problema em se fazer uma rodovia, ao contrário, as rodovias são importantes para os cidadãos que necessitam de rodovias para circular, assim como para integrar comércio e produção. Portanto, não há nenhum problema em relação a nenhuma rodovia”, afirmou o ministro em relação à viabilidade da pavimentação da estrada que liga Manaus a Porto Velho e ao resto do país. 

“O problema é quando essa rodovia fica sem planejamento e ela acaba gerando efeitos ambientais indesejáveis, como, por exemplo, desmatamento ou mesmo impacto em comunidades locais, povos indígenas e comunidades ativistas”, explicou o ministro. 

Capobianco afirmou que os problemas envolvendo a BR-319 foram equacionados em um grande programa que já está sendo implementado e garante a governança e a proteção do entorno da rodovia. Conforme o ministro, o licenciamento ambiental já está em andamento. “Já há a recuperação de algumas pontes, que já vão aliviar o problema da passagem em algumas áreas, e o processo de licenciamento já está avançado”, garantiu. 

O programa que vai ser implementado na rodovia tem como principal foco a garantia da governança socioambiental da região. “Ela está assegurada pelo problema que o governo vem implementar”, repetiu o ministro. 

Lei do licenciamento 

Indagado sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro deste ano, o ministro foi crítico. “Com relação à lei do licenciamento, todos sabem que o governo federal analisou e o presidente Lula, em entendimento com todo o governo, apresentou 63 vetos. Numa legislação que, ao nosso ver, cria problemas sérios no licenciamento ambiental, prejudica o licenciamento ambiental e tem a capacidade de aumentar os conflitos, que vão prejudicar, inclusive, abrindo processos de judicialização”, declarou. 

Capobianco lamentou o fato do Congresso Nacional não ter acatado os vetos do presidente a trechos da lei. “Infelizmente, o Congresso Nacional não acatou esses vetos, derrubou vários deles, e a lei agora, como nós havíamos previsto, está no Supremo Tribunal. Ou seja, a judicialização é uma consequência de uma ação que fragiliza uma legislação de forma inadequada”, criticou. 

Lei Geral do Licenciamento Ambiental unifica as regras do licenciamento no Brasil, criando modalidades mais rápidas como a Licença por Adesão e Compromisso (LAAC) e a Licença Ambiental Única (LAU) para destravar obras e reduzir a burocracia.

“Repito: o licenciamento ambiental é necessário, deve ser feito com responsabilidade, deve ser feito com agilidade, e não adianta que ele resolva essa questão por mudança na lei, como infelizmente foi feito aqui no Brasil”, disse o ministro.

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