Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e mantém benefícios para Zona Franca de Manaus
Texto foi aprovado por 324 votos 123 e agora segue para sanção do presidente Lula (PT)
Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 favoráveis e 123 votos contrários, com três abstenções, o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária para os impostos sobre o consumo. O projeto aprovado mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) conseguidos após alterações feitas pelo senador Eduardo Braga (MDB), relator da matéria no Senado Federal.
As mudanças que mantém os atuais benefícios da ZFM ocorreram após audiência pública no Senado sobre o tema. Dentre elas, considerada uma das mais importantes, é a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – novo tributo federal – no comércio interno do polo industrial, da mesma forma que ocorre com os atuais PIS e Cofins. Também foi mantido o crédito presumido do tributo estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a trava de dois terços que havia no texto original.
A bancada amazonense votou integralmente a favor da proposta. Durante a primeira aprovação da regulamentação, sete deputados do grupo – com exceção de Silas Câmara (Republicanos) – votaram contra o texto por garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus, fator que foi alterado no Senado Federal.
O relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) rejeitou 34 mudanças feitas pelos senadores, mas somente uma delas diz respeito ao Amazonas: a reinclusão das bebidas açucaradas na lista do Imposto Seletivo (IS), que aumenta as alíquotas para produtos potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Nesse ponto, os deputados votaram de acordo com o parecer de Reginaldo Lopes, encaminhando 328 votos contra as mudanças do Senado. Somente 18 parlamentares foram favoráveis.
Defesa e crítica
O líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na casa, deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que a reforma é justa “porque garante benefícios principalmente para os mais pobres”.
A opositora Adriana Ventura (Novo-SP), por outro lado, chamou o projeto de “nocivo para esta nação” e criticou benefícios “para um estado específico”, em referência à Zona Franca de Manaus.