CMM aguarda análise de pedidos contra ação do Ministério Público do Amazonas
O concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) é alvo de uma ação civil pública do MPAM por conta da ausência de vagas destinadas a cotas raciais e da isenção parcial da taxa de inscrição
Segundo a Casa Legislativa, os editais atenderam todas as solicitações feitas pelo MP-AM (Arquivo/CMM)
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André, voltou a afirmar que o concurso da Casa Legislativa com quase 20mil inscritos obedece todos os requisitos legais. O procurador-geral da CMM, Daniel Fernandes, destacou que as medidas contra a ação já foram tomadas.
O concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) é alvo de uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por conta da ausência de vagas destinadas a cotas raciais e da isenção parcial da taxa de inscrição. A medida, que aguarda decisão da Justiça, pede a imediata suspensão do andamento do certame para retificação do edital pela CMM e pelo Instituto Acesso, e reabertura dos prazos de inscrição.
De acordo com o promotor de Justiça Antônio José Mancilha, a ação foi motivada pela denúncia de um candidato.
O presidente da Casa defendeu a legalidade e disse que não há essa regra para o município, “Eu entendo que cumprimos todos os requisitos legais e que o concurso deve ocorrer na maior normalidade”, disse Caio André.
Questionado sobre as questões de equidade (garantir a concorrência justa com oportunidade a grupos minoritários), o presidente afirmou que existem muitas funções que possuem apenas uma ou duas vagas e que “isso prejudicaria a meritocracia do certame”.
O concurso da CMM teve seu certame suspenso pela primeira vez no dia 2 de setembro por medida cautelar do auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário Filho, que de acordo com relator, apresentou indícios de irregularidades na estrutura do certame, que segue os mesmos padrões do último concurso realizado pelo legislativo municipal, ocorrido em 2003, e que apresentou dúvidas em relação à transparência na convocação dos candidatos aprovados.
Além disso, o concurso passou por críticas de que o presidente Caio André estaria utilizando como estratégia política, por se concretizar em período eleitoral. O vereador afirmou, durante a primeira ação, que o certame seguia “dentro da legalidade”.
Nessa nova ação, o procurador-geral da CMM, Daniel Fernandes, afirmou: “Já prestamos as informações no âmbito da ação civil proposta pelo Ministério Público e estamos esperando o magistrado analisar os pedidos”.
Em nota divulgada na noite de terça-feira (12/11), a Câmara informou que, até a presente data, não foi intimada e não tinha conhecimento do teor da Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
A CMM reforçou, ainda, que o edital do concurso público passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e que havia ilegalidade no que diz respeito à divisão de vagas. Segundo a Casa Legislativa, os editais atenderam, ainda, todas as solicitações feitas pelo MP-AM, de acordo com a Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus.
Também ressaltou que o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo, uma vez que não há nenhuma decisão judicial desfavorável ao certame.